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Contrato de uso (cervejaria)

Este contrato de uso aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pelo cevas.com.br por parte das empresas contratantes (cervejarias que venderão produtos através do site).

DEFINIÇÕES

SITE - O software online localizado no domínio www.cevas.com.br.

CONTRATO - O objeto do presente documento, que consiste em estabelecer políticas e regulamentos para realização de vendas no SITE.

USUÁRIO - A pessoa física ou jurídica, maior e capaz, que utilize e/ou tenha se cadastrado no SITE.

LOJA - A pessoa jurídica, representada por maior e capaz, cadastrada no SITE para comercializar os produtos da sua empresa.

LICENCIADORA - A empresa que desenvolveu e licencia o uso do SITE, isDesign Softwares Ltda. CNPJ 18.353.520/0001-43.

I - CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Ao aceitar eletronicamente o presente CONTRATO, por meio do clique no botão "Aceito o Contrato de Uso", ao utilizar e/ou se cadastrar no SITE, a LOJA estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a essas condições e termos. Em caso de alterações futuras, ao continuar utilizando o site, a LOJA também aceitará automaticamente os novos termos, além de acatar as disposições das políticas do SITE.

As partes identificadas, a LOJA e a LICENCIADORA, têm, entre si, justo e acertado o CONTRATO que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições.

II - OBJETO DO CONTRATO

Cláusula primeira: o CONTRATO tem como objeto a veiculação de produtos oferecidos pela LOJA no SITE.

Cláusula segunda: a LOJA fica ciente que a LICENCIADORA, que licencia o uso de softwares online, é a detentora do SITE e, sendo assim, é, também, a responsável pelo recebimento dos valores acordados e recebidos no presente contrato.

III - OBRIGAÇÕES DA LICENCIADORA

Cláusula terceira: a LICENCIADORA compromete-se a manter, no SITE, informações sobre os produtos comercializados pela LOJA, de forma que vise a facilitar a sua localização e visualização, sendo que a LICENCIADORA é a única responsável pelo planejamento e criação da estrutura e organização do SITE:

  1. as informações serão organizadas de modo a tornar a leitura clara e objetiva, sendo de responsabilidade da LICENCIADORA a criação dos leiautes das páginas;
  2. o nome do produto disponibilizado pela LOJA será divulgado, preferencialmente, junto da sua imagem;
  3. nas páginas específicas da LOJA, que apresentam a empresa ou um produto, serão apresentadas as informações por ela cadastradas, inclusive o link do seu website ;
  4. a LICENCIADORA compromete-se a manter o SITE funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia sem interrupções, exceto nos casos fortuitos ou de força maior, nos quais a LICENCIADORA não poderá ser responsabilizada e/ou penalizada;
  5. a LICENCIADORA disponibilizará um endereço no SITE para que LOJA cadastre e atualize as informações da sua empresa e dos seus produtos;

Cláusula quarta: a LICENCIADORA não se responsabiliza por quaisquer danos e/ou prejuízos quando estes forem decorrentes do uso indevido de qualquer software ou hardware por parte da LOJA, bem como, de falhas e/ou interrupções no SITE, quando da ocorrência das seguintes situações: no deslocamento da LOJA para fora da área de cobertura da empresa de telecomunicações contratada; nos casos fortuitos ou de força maior; nas ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços; na falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema da LICENCIADORA ou das suas parceiras; na interrupção ou suspensão pela concessionária dos serviços de telefonia; nas necessidades de manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou o seu acesso; nas ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à internet e na existência de incompatibilidade dos sistemas e dos equipamentos da LOJA com os sistemas e os equipamentos da LICENCIADORA e/ou com o SITE, e ainda, de quaisquer outros danos e/ou prejuízos em que a LICENCIADORA não tenha concorrido exclusivamente para a sua efetivação.

Cláusula quinta: a LICENCIADORA responde pela programação e funcionamento do SITE, zelando pelas condições de uso dos seus equipamentos e tomando todas as medidas de segurança necessárias a sua proteção, dos seus sistemas e arquivos.

IV - OBRIGAÇÕES DA LOJA

Cláusula sexta: é obrigação da LOJA efetuar o pagamento da mensalidade até a data de vencimento desta na forma e no valor correspondente ao plano contratado no SITE.

Cláusula sétima: a LOJA cadastrará as informações dos produtos a serem divulgados no SITE:

  1. informações cadastradas pela LOJA, incluindo, mas não se restringindo a imagens e textos, poderão ser revisadas e modificadas pela LICENCIADORA para pleno funcionamento do SITE;
  2. ocorrendo qualquer modificação a alguma característica de algum produto oferecido pela LOJA, essa compromete-se a atualizar imediatamente as informações divulgadas no SITE;
  3. a LOJA poderá cadastrar imagens e fotos publicitárias de seus produtos para que apareçam no SITE e, caso o faça, concede direitos de uso e de reprodução à LICENCIADORA;
  4. a LOJA fica expressamente proibida de insinuar ser proprietária do SITE, sendo a LICENCIADORA única e exclusiva dententora desse;

Cláusula oitava: a LOJA não utilizará o SITE para propagar conteúdos que:

  1. violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;
  2. estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes;
  3. incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;
  4. possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços de conteúdo ilícito, violento, pornográfico e/ou degradantes; (e) que possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor;
  5. induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico;
  6. sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos da LOJA;
  7. violem o sigilo das comunicações;
  8. constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal em geral e/ou que configurem concorrência desleal;
  9. veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia;
  10. incorporem vírus, spam ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) do USUÁRIO e/ou da LICENCIADORA e/ou que encoraje conduta que possa consistir uma ofensa criminal, dar margem à responsabilidade civil ou ainda violar qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional, sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços ora contratados independentemente de aviso ou notificação.

Cláusula nona: é obrigação da LOJA responder com exclusividade pelo conteúdo publicado no SITE, bem como indenizar, plena e regressivamente, a LICENCIADORA em caso de condenação judicial dessa em função do conteúdo publicado pela LOJA e/ou do uso dos serviços disponibilizados.

V - VENDAS ON LINE

Cláusula décima: a LOJA será responsável em efetivar as vendas dos produtos cadastrados e descritos no SITE:

  1. será de responsabilidade da LOJA o recebimento do pedido, faturamento, e envio do material adquirido juntamente com a nota fiscal do produto para o USUÁRIO no endereço fornecido por esse;
  2. a LOJA tem ciência de que a LICENCIADORA terá acesso aos relatórios de vendas e entregas efetuados por essa;

Cláusula décima primeira: a LICENCIADORA somente divulgará os produtos oferecidos pela LOJA, não intercedendo em nenhum momento sobre a venda de qualquer produto;

VI - PAGAMENTO

Cláusula décima segunda: a LOJA pagará à LICENCIADORA, a título de retribuição, os valores descritos na tabela que aparece no final do CONTRATO que tem como objeto as tarifas e mensalidades:

  1. os valores obtidos com as vendas efetivadas no SITE serão retidos pela LICENCIADORA e transferidos à LOJA, já com as tarifas abaixo descritas descontadas, 30 (trinta) dias após as vendas e no mínimo 7 (sete) dias após a entrega dos produtos;
  2. na hipótese da data do pagamento coincidir com dias de sábado, domingo ou feriados, o pagamento será feito do primeiro dia útil subsequente;
  3. o não pagamento das mensalidades incidirá na suspensão imediata do plano contratado pela LOJA;
  4. a LOJA será notificada 10 (dez) dias antes e na data de término do plano;

VII - PRIVACIDADE E SEGURANÇA

Cláusula décima terceira: fica autorizada a captação de dados particulares dos clientes visitantes pela LICENCIADORA, a qual se responsabiliza e se compromete a não repassar tais dados a terceiros.

Cláusula décima quarta: a LICENCIADORA poderá enviar mensagens eletrônicas, de modo a atrair compradores dos produtos da LOJA de acordo com as preferências de cada USUÁRIO.

VIII - RESCISÃO CONTRATUAL

Cláusula décima quinta: a parte que desejar rescindir o CONTRATO notificará, de forma expressa, sua intenção à outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Ambas as partes deverão, ainda, cumprir todas as suas obrigações até o término desse.

Cláusula décima sexta: estará automaticamente rescindido o contrato caso a LICENCIADORA entenda que a LOJA violou qualquer cláusula constante neste instrumento por dolo ou culpa. Ocorrendo a recisão, a LICENCIADORA não devolverá valores já quitados de mensalidades e, ademais, não cabe indenização em nenhuma hipótese, sendo que todos os valores retidos, conforme descrito na Cláusula Décima Segunda, serão transferidos integralmente à LOJA.

IX - VALIDADE E PRAZO DO CONTRATO

Cláusula décima sétima: o CONTRATO passa a vigorar no momento da contratação de um plano no SITE, sendo que ele vigorará pelo prazo contratado no SITE.

Cláusula décima oitava: findo o prazo de vigência do CONTRATO, a LOJA poderá renová-lo no SITE, sendo que a não contratação implica no término do presente contrato de parceria.

X - EFICÁCIA CONTRATUAL

Cláusula décima nova: a LOJA declara expressamente, para todos os fins de direito, que possui a capacidade jurídica exigida por lei para celebrar o CONTRATO e fazer uso dele, possuindo as condições financeiras necessárias para arcar com o pagamento, custos e/ou outras despesas decorrentes deste contrato.

Cláusula vigésima: ao solicitar os serviços descritos no CONTRATO e, na melhor forma de direito, a LOJA declara estar de pleno acordo com todos os termos e cláusulas convencionadas, não opor qualquer ressalva e estar ciente dos seus direitos e obrigações.

Cláusula vigésima primeira: a LOJA aceita e concorda que o CONTRATO substitui toda e qualquer conversação e/ou acordos orais e escritos que tenham sido realizados em data anterior à celebração eletrônica deste.

Cláusula vigésima segunda: fica acordado entre as partes que a declaração de nulidade, por sentença judicial, de quaisquer das cláusulas insertas no CONTRATO, não afetará a validade e a eficácia daquelas que não tenham sido atingidas por referida sentença.

Cláusula vigésima terceira: para os efeitos da Cláusula Vigésima Segunda, as partes negociarão de boa-fé a substituição ou modificação de eventuais disposições e cláusulas que tiverem sido declaradas nulas por sentença judicial.

Cláusula vigésima quarta: fica acordada que a renúncia da parte de todo e qualquer direito ou faculdade decorrente do CONTRATO, somente terá validade se efetuada por escrito.

Cláusula vigésima quinta: verificada a omissão de qualquer das partes em exigir o cumprimento de quaisquer das cláusulas e disposições do CONTRATO, uma ou reiteradas vezes, não será considerada, em nenhum caso, como renúncia, nem privará a outra parte do direito de exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais assumidas.

Cláusula vigésima sexta: esclarecem as partes que o CONTRATO não cria entre as partes qualquer espécie de sociedade ou associação, nem estabelece entre as mesmas qualquer vínculo de responsabilidade solidária ou subsidiária, restringindo-se as obrigações das partes ao previsto nas cláusulas desse documento.

Cláusula vigésima sétima: Fica compactuado entre as partes a total inexistência de vínculo trabalhista entre as partes contratantes, excluindo as obrigações previdenciárias e os encargos sociais, não havendo entre LOJA e LICENCIADORA qualquer tipo de relação de subordinação.

XI - PLANOS E VALORES

Cláusula vigésima oitava: a LOJA concorda com os valores apresentados na tabela abaixo, sendo que a manutenção do CONTRATO depende do pagamento da mensalidade.

Cláusula vigésima nova: cabe à LICENCIADORA a atualização dos valores das mensalidades e das tarifas apresentadas abaixo, sendo que tais atualizações serão informadas e repassadas à LOJA quando o CONTRATO for reafirmado, como no pagamento de uma nova mensalidade, quando a LOJA poderá rescindir o acordo.

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XII - FORO

Cláusula trigésima: a LOJA concorda que eventuais questões judiciais entre o USUÁRIO e a LOJA serão dirimidas perante o foro que melhor convier a ambas as partes e que eventuais questões judiciais entre a LOJA e a LICENCIADORA serão dirimidas perante o Foro da Comarca de Feliz, Rio Grande do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.