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Condições e termos de uso (usuário)

Estas condições e termos de uso aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo cevas.com.br por parte dos consumidores finais (usuários que comprarão produtos através do site).

DEFINIÇÕES

SITE - O software online localizado no domínio www.cevas.com.br.

TERMO - O objeto do presente documento, que consiste em estabelecer políticas e regulamentos para acesso e realização de compras no SITE.

USUÁRIO - A pessoa física ou jurídica, maior e capaz, que utilize e/ou tenha se cadastrado no SITE.

LOJA - A pessoa jurídica, representada por maior e capaz, cadastrada no SITE para comercializar os produtos da sua empresa.

LICENCIADORA - A empresa que desenvolveu e licencia o uso do SITE, isDesign Softwares Ltda. CNPJ 18.353.520/0001-43.

I - CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Ao aceitar eletronicamente o presente TERMO, por meio do clique no botão "Aceito as Condições e Termos de Uso", ao utilizar e/ou se cadastrar no SITE, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a essas condições e termos. Em caso de alterações futuras, ao continuar utilizando o site, o USUÁRIO também aceitará automaticamente os novos termos, além de acatar as disposições das políticas do SITE.

Ademais, o USUÁRIO concorda e declara expressamente:

  1. possuir mais de 18 anos (ou seja, ter atingido a maioridade conforme a lei vigente em território brasileiro) e capacidade jurídica;
  2. entender que, caso seja proprietário de uma empresa e tenha um CNPJ, mas não possua 18 anos (ou seja, não tiver atingido a maioridade), não poderá utilizar e/ou cadastrar-se no SITE;
  3. compreender e aceitar que toda transação realizada através do SITE ocorre entre o USUÁRIO e uma LOJA - que é responsável por todas as etapas do processo, incluindo, mas não se restringindo à, a emissão da nota fiscal e o envio dos produtos -, sendo apenas intermediada e facilitada pelo SITE, sem qualquer responsabilidade por parte da LICENDIADORA;
  4. não utilizar os serviços do SITE para quaisquer transações e/ou serviços ilícitos;
  5. compreender que o SITE poderá disponibilizar endereços de acesso para outras páginas da web e endereços virtuais sem qualquer responsabilidade pelos serviços ou funcionalidades neles dispostos;
  6. aceitar que é de sua (ou seja, do USUÁRIO) total responsabilidade a decisão de acessar e utilizar páginas da web ou endereços virtuais de terceiros listados no SITE, inclusive isentando a LICENCIADORA de fiscalizar o conteúdo ou zelar pela integridade dessas páginas da web ou endereços virtuais;
  7. compreender e aceitar que o acesso a determinadas áreas do SITE é restrito e, para acessá-las, o USUÁRIO deverá cadastrar-se para obter login e senha;
  8. comprometer-se a prestar somente informaç˜ões verdadeiras, exatas, atuais e completas, e mantê-las atualizadas durante sua permanência como USUÁRIO, e que o SITE não se responsabiliza pela veracidade desses dados, ficando o USUÁRIO responsável por todas as suas informações, conforme legislação vigente;
  9. declarar, sob as penas da lei, que os dados fornecidos para o cadastro são verídicos e se referem a sua pessoa e/ou empresa sendo o USUÁRIO único e exclusivo responsável por qualquer dano causado pela não veracidade ou má-fé no fornecimento destes dados;
  10. responsabilizar-se integralmente pelo login (que se dará através do e-mail cadastrado no SITE) e pela senha da conta cadastrada;
  11. entender que a SENHA é individual, sigilosa e intransferível, sendo ele, o USUÁRIO, o único responsável pela sua guarda;
  12. assumir toda e qualquer responsabilidade pelo mau uso ou pela utilização do login e da senha por terceiros;
  13. notificar imediatamente a LICENCIADORA caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço ou uso não autorizado de seu login e senha;
  14. reconhecer que TERMO se formaliza, vinculando as partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão "Aceito as Condições e Termos de Uso";
  15. que leu e que está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do TERMO, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade;
  16. entender que as condições estabelecidas no TERMO são regidas pela lei brasileira e que, anuindo ao TERMO, concorda que eventuais questões judiciais entre o USUÁRIO e alguma LOJA serão dirimidas perante o foro que melhor convier a ambas as partes e que eventuais questões judiciais entre o USUÁRIO e a LICENCIADORA serão dirimidas perante o Foro da Comarca de Feliz – RS, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

II - USUÁRIO

A partir do preenchimento de seu cadastro, o SITE concederá ao USUARIO um login (que será seu próprio e-mail) e senha pessoal e intransferível, que corresponderá à sua identificação no SITE o que lhe permitirá acessar os serviços e vantagens oferecidos. O USUARIO é única e totalmente responsável pela proteção da confidencialidade dos seus dados, inclusive da sua senha pessoal e intransferível.

Não serão aceitos e poderão ser cancelados, a qualquer tempo: e-mails que contenham expressões ou conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidos anteriormente por outro USUÁRIO; e-mails que sejam injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, razões sociais de empresas, expressões publicitárias, nomes e pseudônimos de pessoas de relevância pública, famosos ou registrados por terceiros, cujo uso não esteja autorizado; que sejam contrários à lei ou às exigências da moral e bons costumes geralmente aceitos; que contenham expressões que possam induzir outras pessoas ao erro; que sugiram vínculo do USUÁRIO com o SITE e/ou com a LICENCIADORA. Assim, o USUÁRIO responderá pelo uso indevido, tanto no âmbito civil quanto criminal, se aplicável.

O USUARIO declara e reconhece que as informações sobre si fornecidas são verdadeiras, corretas, atuais e completas, responsabilizando-se por essas informações. Caso os dados informados no momento do cadastramento estejam errados ou incompletos, impossibilitando a comprovação e identificação do USUÁRIO, o SITE terá o direito de suspender imediatamente a prestação de serviços, sem necessidade de prévio aviso e sem prejuízo de eventuais providências judiciais cabíveis.

III - DADOS

O USUÁRIO se declara ciente de que, a partir de seu cadastro no SITE, suas informações passarão a fazer parte de um banco de dados. Dessa forma, o USUÁRIO pode receber informações promocionais ou conteúdos informativos (novos lançamentos, promoções, newsletters, comunicações de relacionamento etc). Se o USUÁRIO não tiver interesse em receber as informações promocionais ou conteúdos informativos, fica a ele assegurado o direito de manifestar sua oposição, bastando que tal decisão seja comunicada através de seu perfil no SITE.

IV – PRIVACIDADE

A LICENCIADORA assegura ao USUÁRIO a inviolabilidade e o segredo dos seus dados cadastrados no SITE. Essas informações não serão fornecidades a terceiros, com excessão de dados genéricos que deverão ser informados para o envio de malas diretas, e-mails e newsletters, quando autorizado pelo USUÁRIO. Essa regra tanbém não se aplica nos casos onde o compartilhamento de informações do USUÁRIO é necessário para o pleno funcionamento do SITE, ou para responder às solicitações ou perguntas de autoridades governamentais, judiciárias, policiais etc, de acordo com a legislação brasileira.

O USUÁRIO autoriza o SITE a estabelecer comunicação com ele por meio de carta, telegrama, e-mail, SMS, notificação (mensagem instantânea) e outros meios eletrônicos conhecidos ou que venham a ser disponibilizados no futuro.

V - SERVIÇOS

Embora a LICENCIADORA envide todos os esforços possíveis para manter o SITE em funcionamento durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, é possível que haja momentos em que o SITE fique indisponível por diferentes motivos, inclusive em virtude da realização de manutenções rotineiras. Em tais situações, o acesso ao SITE e a oferta dos serviços poderão ser interrompidos, suspensos ou encerrados, a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

O USUÁRIO reconhece que poderão ocorrer interrupções na oferta dos serviços ocorridos por motivos fora do controle da LICENCIADORA, que não poderá ser responsabilizada por quaisquer dados perdidos durante a transmissão de informação por meio do SITE.

A LICENCIADORA se reserva ao direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, descontinuar, suspender, terminar ou alterar a forma de acesso ao SITE com relação a qualquer conteúdo, período de disponibilidade e equipamentos necessários ao acesso e/ou utilização do SITE, sem necessidade de prévia notificação ao USUÁRIO.

A LICENCIADORA se compromete a zelar pelo pelo funcionamento do SITE e pela segurança e privacidade das informações do USUÁRIO. No entanto, o USUÁRIO aceita e concorda que a LICENCIADORA não poderá ser responsabilizada, de forma alguma, por ações de terceiros.

VI - TERMO

Assim, tendo em vista as cláusulas do TERMO, o USUÁRIO concorda integralmente com as disposições, se comprometendo a respeitar as condições previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços do SITE que a ele são oferecidos.